O Programa Bolsa Família foi extinto oficialmente com a Lei Federal nº 14.284/2021 que institui o Programa de transferência de renda Auxílio Brasil, no entanto, o desenho desse novo programa iniciou no mês de agosto de 2021, e nesses últimos meses vários normativos foram publicados disciplinando critérios de elegibilidade para inserção das famílias, valores a serem repassados, tipos de benefícios, procedimentos de fiscalização e controle social, bem como o processo de acompanhamento das condicionalidades e as condições para recebimento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (IGDPAB).
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